AREsp 2762179 - ACORDAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem o desacerto da inadmissão, nos termos exigidos pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: JACKSON AMBROZIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JACKSON AMBROZIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem o desacerto da inadmissão, nos termos exigidos pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido