AREsp 2817445 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Fundamentação legal para não conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, impõe-se a impugnação integral, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial. Além disso, determinada a majoração de honorários em conformidade com art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...