AREsp 2843012 - DECISAO

AREsp 2843012 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade por prejudicialidade do recurso adesivo, art. 997, § 2º, CPC), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo necessário o ataque específico aos fundamentos para que o agravo seja conhecido.

Parties
Agravante: MASTER SUL COMEX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prejudicialidade Do Recurso Adesivo (art. 997, § 2º, Cpc), Obrigatoriedade De Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc; Art. 253 Ristj), Embargos De Declaração E Interrupção Do Prazo Recursal (art. 1.026, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prejudicialidade Do Recurso Adesivo (art. 997, § 2º, Cpc) Obrigatoriedade De Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc; Art. 253 Ristj) Embargos De Declaração E Interrupção Do Prazo Recursal (art. 1.026, Cpc) Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, Cpc)

Case Brief

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Parties

MASTER SUL COMEX LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação do art. 997, § 2º, do CPC quanto à prejudicialidade do recurso adesivo
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade por prejudicialidade do recurso adesivo, art. 997, § 2º, CPC), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo necessário o ataque específico aos fundamentos para que o agravo seja conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.