AREsp 2779466 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Consonância Com Jurisprudência Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se invoca consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia por preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida por preclusão e falta de impugnação adequada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial