AREsp 2716867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015; além disso, não demonstrou adequadamente como afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver provas, e a decisão de inadmissão, por ser unitária, deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015; além disso, não demonstrou adequadamente como afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver provas, e a decisão de inadmissão, por ser unitária, deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno