AREsp 2752056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (mencionando Súmulas n. 282/STF, n. 284/STF e Súmula n. 7/STJ), de modo que alegações genéricas são insuficientes, configurando inovação recursal e preclusão...

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Parties
Autor: Marcos Antônio de Menezes; Réu: Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

Marcos Antônio de Menezes

Autor

Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é feita tardiamente
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (mencionando Súmulas n. 282/STF, n. 284/STF e Súmula n. 7/STJ), de modo que alegações genéricas são insuficientes, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.