AREsp 2878290 - DECISAO

AREsp 2878290 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apresentou indicação genérica de violação de lei federal, sem a necessária precisão dos dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação genérica do recurso
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apresentou indicação genérica de violação de lei federal, sem a necessária precisão dos dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.