AREsp 2809801 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice relativo ao não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), as alegações genéricas da parte agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida; sendo assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno é improvido e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar óbices de inadmissibilidade (como o não cabimento de REsp para reexame fático-probatório)
  3. 3 Se a impugnação tardia, apresentada apenas no agravo interno, afasta ou não a preclusão

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice relativo ao não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), as alegações genéricas da parte agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida; sendo assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno é improvido e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade