AREsp 2839514 - ACORDAO

AREsp 2839514 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos/supervenientes nem realizando distinguishing, o que atrai a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Danilo Henrique Bertolucci Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Distinguishing, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Direito Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Danilo Henrique Bertolucci Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se foram superados os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos/supervenientes nem realizando distinguishing, o que atrai a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.