AREsp 2953960 - DECISAO

AREsp 2953960 - DECISAO

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: KAUA NEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal

Case Brief

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Parties

KAUA NEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.