AREsp 2585400 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a admissão do recurso dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão de inadmissibilidade seguiu orientação desta Corte nos termos da Súmula n. 83 do STJ; ademais, ao relator cabe não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Decisão Monocrática

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ à decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça quanto à reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a admissão do recurso dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão de inadmissibilidade seguiu orientação desta Corte nos termos da Súmula n. 83 do STJ; ademais, ao relator cabe não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.