AREsp 2960515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e apresentou impugnação genérica, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROMERITO VALENTIM DOS SANTOS; Interveniente (parecer Contrária): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

ROMERITO VALENTIM DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Contrária)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e apresentou impugnação genérica, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial