AREsp 2842534 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e dialética, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 83/STJ, nas razões do agravo em recurso especial, e por ser inadmissível a impugnação tardia no agravo interno (preclusão), o agravo interno não merece provimento e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (sobretudo a Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Ônus da parte agravante de atacar, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Impugnação tardia, apresentada apenas no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e dialética, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 83/STJ, nas razões do agravo em recurso especial, e por ser inadmissível a impugnação tardia no agravo interno (preclusão), o agravo interno não merece provimento e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.