AREsp 2866788 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, e a tentativa de impugnação somente no agravo interno é tardia e preclusa, razão pela qual foi mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação De Concessão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Integral/proporcional / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Tempo Rural, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tema 629 STJ, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Tempo Rural Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tema 629 STJ Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação De Concessão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Integral/proporcional / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes conforme Enunciado n. 83 do STJ
  3. 3 Impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, e a tentativa de impugnação somente no agravo interno é tardia e preclusa, razão pela qual foi mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ)