AREsp 2940389 - ACORDAO

AREsp 2940389 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial por três fundamentos e a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente, ao menos, os fundamentos relativos à ausência de violação a dispositivo legal e à incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade tem um único dispositivo que exige impugnação integral, e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932 E 1.021 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial por três fundamentos e a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente, ao menos, os fundamentos relativos à ausência de violação a dispositivo legal e à incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade tem um único dispositivo que exige impugnação integral, e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.