AREsp 2819402 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem se fundamentou na falta de cotejo analítico (Súmula 284/STF) e esse fundamento essencial não foi impugnado pelo agravante, que alegou violação da Súmula 7 do STJ, fundamento diverso daquele que justificou a inadmissão; assim, em face da ausência de impugnação do óbice apontado, aplica-se a Súmula 182 do STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou validamente o fundamento invocado pela decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 Consequências da não impugnação de fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem se fundamentou na falta de cotejo analítico (Súmula 284/STF) e esse fundamento essencial não foi impugnado pelo agravante, que alegou violação da Súmula 7 do STJ, fundamento diverso daquele que justificou a inadmissão; assim, em face da ausência de impugnação do óbice apontado, aplica-se a Súmula 182 do STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC