AREsp 3012089 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; assim aplica-se a Súmula 182/STJ; para afastar a Súmula 7 é necessário cotejar fatos do acórdão e as teses...

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Parties
Agravante: LUCIANA MARIA MARINHO DO NASCIMENTO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

LUCIANA MARIA MARINHO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Requisitos para afastar a Súmula 7/STJ (cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais)
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; assim aplica-se a Súmula 182/STJ; para afastar a Súmula 7 é necessário cotejar fatos do acórdão e as teses recursais, e para afastar a Súmula 83 é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental