AREsp 2982625 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (citado: Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e autorizando a manutenção da decisão agravada nos...

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Parties
Agravante: JOSUE HENRIQUE DO BEM; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 Do STJ E 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7, 83 Do STJ E 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSUE HENRIQUE DO BEM

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração para afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (citado: Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e autorizando a manutenção da decisão agravada nos termos invocados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial