AREsp 2934556 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico), faltando o requisito de dialeticidade...

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Parties
Agravante: RAQUEL CRISTIANE DOS SANTOS CARVALHO; Agravante: RUTE ELENITA DOS SANTOS PRAXEDIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Art. 200 Do Código Civil
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Art. 200 Do Código Civil

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Parties

RAQUEL CRISTIANE DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

RUTE ELENITA DOS SANTOS PRAXEDIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e insuficiência de alegação genérica sobre matéria exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico), faltando o requisito de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.