AREsp 2993821 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); por força do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, a impugnação genérica é insuficiente e a tentativa de sanar o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial; decisão mantida.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Previdenciário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Efeito da não impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de sanar a falta de impugnação por meio de agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); por força do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, a impugnação genérica é insuficiente e a tentativa de sanar o vício apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e é barrada pela preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ)