AREsp 3143010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica e contemporânea o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; assim, correta a decisão que não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula 83/stj Súmula 280/stf Mandado De Segurança Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 83 / Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal em razão de impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica e contemporânea o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que manteve a decisão proferida, aplicando-se a preclusão consumativa e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.