AREsp 1715592 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e, quando as razões do agravo estão dissociadas dos fundamentos do decisum, também, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, a insurgência é incabível e o agravo é negado.

Parties
Agravante: José Nobell Soler - Espólio; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Óbice De Súmula, Prequestionamento, Aplicação Analógica De Súmulas Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Inadmissibilidade Do Recurso Especial Óbice De Súmula Prequestionamento Aplicação Analógica De Súmulas Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

José Nobell Soler - Espólio

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Falta de refutação específica aos fundamentos da decisão presidencial que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quando razões dissociadas dos fundamentos do decisum atacado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e, quando as razões do agravo estão dissociadas dos fundamentos do decisum, também, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, a insurgência é incabível e o agravo é negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC