AREsp 1728208 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a tentativa de suprir tal impugnação em sede de agravo interno configura inovação recursal inviável em razão da preclusão consumativa, não sendo capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA FLORÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182/stj, 7/stj E 282/stf, Preclusão Consumativa, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Direito Administrativo Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182/stj, 7/stj E 282/stf Preclusão Consumativa Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

MARIA FLORÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suprir impugnação tardia em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 7/STJ e da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a tentativa de suprir tal impugnação em sede de agravo interno configura inovação recursal inviável em razão da preclusão consumativa, não sendo capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.