REsp 1892753 - DECISAO

REsp 1892753 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, o Tribunal a quo considerou lícita a gravação ambiental com anuência de um interlocutor, não demonstrou prejuízo...

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Parties
Agravante: SEBASTIAO VIDOTI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Da Subida Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Gravação Ambiental, Nulidade Processual, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursos Especial E Extraordinário Direito Processual Inadmissibilidade Do Recurso Especial Gravação Ambiental Nulidade Processual Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

SEBASTIAO VIDOTI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Da Subida Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova obtida por gravações ambientais
  2. 2 Comunicação do direito ao silêncio e direito contra a autoincriminação no envio de áudio à perícia
  3. 3 Alteração, de ofício, da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, o Tribunal a quo considerou lícita a gravação ambiental com anuência de um interlocutor, não demonstrou prejuízo processual (art. 563 do CPP) e a questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), afastando, assim, a admissibilidade do recurso especial e a possibilidade de conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.