EAREsp 1242255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não indicou o dispositivo legal com interpretação divergente, não realizou o cotejo analítico entre acórdãos e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o afastamento das Súmulas 83 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 541 Do Cpc/1973 (art. 1029, § 1º, Do Cpc/2015), Art. 255, Do RISTJ

Processual Civil Administrativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 541 Do Cpc/1973 (art. 1029, § 1º, Do Cpc/2015) Art. 255, § 1º, Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida
2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
3 Princípio da dialeticidade não atendido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Acórdão proferido por unanimidade pela Primeira Turma