AREsp 2779872 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), não demonstrando a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório nem indicando precedentes capazes de afastar a aplicação das súmulas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FABIANO APARECIDO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FABIANO APARECIDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 Ônus de impugnação específico e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), não demonstrando a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório nem indicando precedentes capazes de afastar a aplicação das súmulas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.