AREsp 2843012 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MASTER SUL COMEX LTDA. contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que foi fundamentada na prejudicialidade do recurso adesivo em razão da inadmissibilidade do recurso especial principal, conforme o artigo 997, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 1.105-1.106). A agravante argumenta que o recurso especial não depende do reexame de cláusulas contratuais ou de fatos e provas, afastando a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado para que o recurso de apelação, interposto tempestivamente, seja conhecido e julgado. Argumenta que os embargos de declaração, mesmo não conhecidos, interrompem o prazo recursal, conforme o art. 1.026 do CPC e jurisprudência do STJ. Destaca a existência de dissídio jurisprudencial, citando decisões de outros tribunais que adotaram entendimento diverso sobre a interrupção do prazo recursal por embargos de declaração (fls. 1.140-1.143). Requer o conhecimento e o provimento do agravo para reformar a decisão do TJPR, determinando o regular processamento do recurso especial, com seu consequente conhecimento e provimento (fl. 1.144). Contraminuta às fls. 1.149-1.152. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na prejudicialidade do recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial e a defender a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e7 do STJ. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA