AREsp 2751888 - ACORDAO
Nega-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (óbitos da Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), apresentando apenas alegações genéricas; tal deficiência autoriza o não conhecimento do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como óbices
- 3 Impedimento de conhecimento do agravo por alegações genéricas
Ratio Decidendi
Nega-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (óbitos da Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), apresentando apenas alegações genéricas; tal deficiência autoriza o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, sendo a impugnação tardia inepta por configurar inovação recursal e estar preclusa.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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