AREsp 2751888 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (óbitos da Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), apresentando apenas alegações genéricas; tal deficiência autoriza o não conhecimento do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como óbices
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo por alegações genéricas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (óbitos da Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), apresentando apenas alegações genéricas; tal deficiência autoriza o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, sendo a impugnação tardia inepta por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial