AREsp 2747877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, sendo a impugnação apresentada tardiamente no agravo interno inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se a impugnação somente genérica e trazida no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, sendo a impugnação apresentada tardiamente no agravo interno inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, não conhecer do agravo nos próprios autos