AREsp 2959452 - DECISAO

AREsp 2959452 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula n. 83/STJ em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, por não demonstrar precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: CLAUDIO GOMES DE ABREU; Origem/decisor De Inadmissão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Por Óbice Sumular, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Intimação Pessoal Do Réu Solto, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Recurso Especial Recursos Extraordinários E Especiais Inadmissibilidade Por Óbice Sumular Súmula 83/stj Súmula 182/stj Intimação Pessoal Do Réu Solto +1 more

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Parties

CLAUDIO GOMES DE ABREU

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Origem/decisor De Inadmissão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se incide a Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 Se é necessária a intimação pessoal do réu solto para contagem do prazo recursal quando há defensor constituído
  3. 3 Se o agravo ataca de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. aplicáveis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula n. 83/STJ em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, por não demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem orientação diversa, incide a Súmula n. 182/STJ e o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.