AREsp 3062330 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral dada a unidade dispositiva da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do...

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Parties
Agravante: SAUL RENATO SERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

SAUL RENATO SERSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e limitação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral dada a unidade dispositiva da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...