REsp 1901002 - ACORDAO

REsp 1901002 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é reflexa, depende da análise de normas infraconstitucionais indicadas e, portanto, enquadra-se na tese do Tema 895/STF de ausência de repercussão geral, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

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Parties
Agravante: ADÃO JOSÉ DOS SANTOS; Agravante: CARLOS MELO DOS SANTOS JR; Agravante: EDMILTON FERREIRA DA CONCEIÇÃO; Agravante: LUIZ ALVES SAMPAIO; Agravante: MARCELO DO VALLE FACCIO; Agravante: MARCELO JOSÉ DUARTE; Agravante: PAULO INACIO VITOR; Agravante: ROGERIO DA PAIXAO; Agravante: SERGIO SOMMERLATTE SOUZA; Agravante: WILSON ROBERTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Tema 895/stf Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

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Parties

ADÃO JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

CARLOS MELO DOS SANTOS JR

Agravante

EDMILTON FERREIRA DA CONCEIÇÃO

Agravante

LUIZ ALVES SAMPAIO

Agravante

MARCELO DO VALLE FACCIO

Agravante

MARCELO JOSÉ DUARTE

Agravante

PAULO INACIO VITOR

Agravante

ROGERIO DA PAIXAO

Agravante

SERGIO SOMMERLATTE SOUZA

Agravante

WILSON ROBERTO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional quando houver óbice processual intransponível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é reflexa, depende da análise de normas infraconstitucionais indicadas e, portanto, enquadra-se na tese do Tema 895/STF de ausência de repercussão geral, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.