REsp 2098130 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n. 895 do STF, segundo o qual a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional quando sua apreciação exige a superação de óbices processuais ou análise de matéria fática; no caso concreto, a verificação da suposta...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Tema N. 895 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 5º, XXXV, CF
Direito Constitucional Processo Civil Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Tema N. 895 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Art. 1.030, I, A, CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição possui natureza infraconstitucional
  2. 2 Se há repercussão geral necessária para o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n. 895 do STF, segundo o qual a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional quando sua apreciação exige a superação de óbices processuais ou análise de matéria fática; no caso concreto, a verificação da suposta violação do art. 5º, XXXV, CF exigiria dilação probatória e superação de questões sobre responsabilidade pela demora processual, de modo que deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.