REsp 1900988 - DECISAO

REsp 1900988 - DECISAO

Por aplicar o entendimento do Tema 895 do STF, concluiu-se que a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF tem natureza infraconstitucional por depender da interpretação de normas infraconstitucionais e do contexto fático (incluindo a necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo), de modo que não há repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO ROSSETO DA SILVA; Recorrente: ANTONIO CARLOS DE BARROS; Recorrente: ARNALDO MARTIM; Recorrente: FLAVIO SYLVIO SIMOES; Recorrente: GERALDO TIMOTEO MARINHO; Recorrente: JOSE PINHEIRO DE ALMEIDA; Recorrente: MARCILIO FURST; Recorrente: PAULO VIEIRA CARVALHO; Recorrente: VALDEMAR FERREIRA; Recorrente: VALDINEI CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança
Direito Constitucional Processo Civil Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO ROSSETO DA SILVA

Recorrente

ANTONIO CARLOS DE BARROS

Recorrente

ARNALDO MARTIM

Recorrente

FLAVIO SYLVIO SIMOES

Recorrente

GERALDO TIMOTEO MARINHO

Recorrente

JOSE PINHEIRO DE ALMEIDA

Recorrente

MARCILIO FURST

Recorrente

PAULO VIEIRA CARVALHO

Recorrente

VALDEMAR FERREIRA

Recorrente

VALDINEI CLEMENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral da questão relativa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas reconhecidas no writ
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade quando há óbices processuais intransponíveis (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Por aplicar o entendimento do Tema 895 do STF, concluiu-se que a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF tem natureza infraconstitucional por depender da interpretação de normas infraconstitucionais e do contexto fático (incluindo a necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo), de modo que não há repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.