REsp 1900988 - ACORDAO

REsp 1900988 - ACORDAO

Por entender que a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição exige exame de normas e matéria infraconstitucional e/ou revolvimento fático, a controvérsia enquadra-se no Tema 895/STF, o que afasta a existência de repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e permanece o indeferimento do seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ROSSETO DA SILVA; Agravante: ANTONIO CARLOS DE BARROS; Agravante: ARNALDO MARTIM; Agravante: FLAVIO SYLVIO SIMOES; Agravante: GERALDO TIMOTEO MARINHO; Agravante: JOSE PINHEIRO DE ALMEIDA; Agravante: MARCILIO FURST; Agravante: PAULO VIEIRA CARVALHO; Agravante: VALDEMAR FERREIRA; Agravante: eVALDINEI CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Tema 895/stf Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO ROSSETO DA SILVA

Agravante

ANTONIO CARLOS DE BARROS

Agravante

ARNALDO MARTIM

Agravante

FLAVIO SYLVIO SIMOES

Agravante

GERALDO TIMOTEO MARINHO

Agravante

JOSE PINHEIRO DE ALMEIDA

Agravante

MARCILIO FURST

Agravante

PAULO VIEIRA CARVALHO

Agravante

VALDEMAR FERREIRA

Agravante

eVALDINEI CLEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895/STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reanálise de matéria fático-probatória e de legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por entender que a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição exige exame de normas e matéria infraconstitucional e/ou revolvimento fático, a controvérsia enquadra-se no Tema 895/STF, o que afasta a existência de repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e permanece o indeferimento do seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.