AREsp 2497874 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, depende de análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, sendo, portanto, de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF; ademais, a previsão do art. 647-A/CPP não modifica a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Competência

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando há óbice processual intransponível
  2. 2 Aplicação do Tema n. 895 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Eficácia e limites do art. 647-A do Código de Processo Penal (Lei n. 14.836/2024) quanto à concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, depende de análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, sendo, portanto, de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF; ademais, a previsão do art. 647-A/CPP não modifica a distribuição constitucional de competências, de modo que não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.