REsp 1815122 - ACORDAO

REsp 1815122 - ACORDAO

Por se tratar de alegada violação a princípios (inafastabilidade de jurisdição, dignidade da pessoa humana, legalidade e propriedade) que implica ofensa indireta à Constituição ou exige análise de matéria fática e de legislação infraconstitucional (artigos 2º-A e 2º-B da Lei 9.494/1997 e art. 313, V, a, do CPC), a...

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Parties
Agravante: EDMILSON GILBERTO DE SOUZA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Inafastabilidade De Jurisdição, Dignidade Da Pessoa Humana, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Inafastabilidade De Jurisdição Dignidade Da Pessoa Humana Repercussão Geral Tema 895/stf Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

EDMILSON GILBERTO DE SOUZA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 895/STF à hipótese
  2. 2 Natureza infraconstitucional de alegada ofensa aos princípios constitucionais e ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegada violação a princípios (inafastabilidade de jurisdição, dignidade da pessoa humana, legalidade e propriedade) que implica ofensa indireta à Constituição ou exige análise de matéria fática e de legislação infraconstitucional (artigos 2º-A e 2º-B da Lei 9.494/1997 e art. 313, V, a, do CPC), a questão tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 895/STF e do RE 956.302/GO, não possui repercussão geral, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.