REsp 1900988 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOPRINCÍPIODA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A alegada violação doprincípioda inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALESSANDRO ROSSETO DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE BARROS, ARNALDO MARTIM, FLAVIO SYLVIO SIMOES, GERALDO TIMOTEO MARINHO, JOSE PINHEIRO DE ALMEIDA, MARCILIO FURST, PAULO VIEIRA CARVALHO, VALDEMAR FERREIRA eVALDINEI CLEMENTEcontra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (e-STJ fl. 629): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. Sustentamque não se aplica ao caso o Tema de Repercussão Geral número 895 do Supremo Tribunal Federal. Insistem osagravantes que está presente a repercussão geral da questão tratada, dado que houve ofensa aoart. 5º, XXXV,da Constituição Federal. Aduzem que a violação arguida é direta, não necessitando da reanálise de qualquer legislação infraconstitucional. Asseveram que o aresto combatido examinou o mérito da controvérsia, não se limitando, portanto, ao juízo de admissibilidade. Alegam afronta à garantia da inafastabilidade de jurisdição, considerando o entendimento firmado no acórdão de que o mandado de segurança pendente de trânsito em julgado, nessa condição, seja obstáculo ao direito dos recorrentes na presente ação de cobrança, ainda que possua pedidos e partes distintos. Defendemque todos os temas ventilados podem ser conhecidos sem a necessidade de revolvimento fático-probatório. Requerem, ao final, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso extraordinário. As contraminutas não foramapresentadas, conforme certificado às fls. 656e 657. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOPRINCÍPIODA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A alegada violação doprincípioda inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2. Agravo interno não provido. VOTO Inicialmente, tendo em vista que a decisão impugnada foi publicada em 12.04.2021 (e-STJ fl. 632), cumpre atestar a tempestividade da insurgência, pois interposta no dia 03.05.2021(e-STJ fl. 651), ou seja, dentro do prazo recursal. Não obstante as razões declinadas pelos agravantes, a decisão monocrática deve ser mantida. Isso porque éassente na Suprema Corteo entendimento de que "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 895/STF). Essa tese foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 956.302 RG/GO, que restou assim ementado: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956.302/GO RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Na espécie, a análise da violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal depende do exame de matéria afeta à legislação infraconstitucional (arts. 2º-A e 2º-B, ambos da Lei n. 9.494/1997, arts. 313, V, "a", e 1.022, os dois do Código de Processo Civil, art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009, art. 204 do Código Civil, e arts. 1º, 2º e 3º, todos do Decreto n. 20.910/1932), a saber, a interpretação desta Corte Superior de Justiça acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas reconhecidas no writ, de modo que, se houvesse a apontada ofensa à Constituição Federal, seria reflexa, o que inviabiliza a análise do mérito do apelo extremo, consoante o Tema 895/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. .. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 895). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1256343 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020) Ante o exposto,nega-se provimentoao agravo interno. É o voto.