AREsp 2927268 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente, ao pleitear a inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, a fixação de juros moratórios de 1% ao mês e a fixação da taxa de honorários em seu patamar máximo, deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, por analogia, e precedentes.

Parties
Agravante: MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inaplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Juros Moratórios De 1% Ao Mês, Fixação Da Taxa De Honorários Advocatícios Em Seu Patamar Máximo, Incidência Da Súmula 284/stf Por Analogia, Admissibilidade Do Recurso Especial E Necessidade De Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Previdenciário Processual Civil Inaplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Juros Moratórios De 1% Ao Mês Fixação Da Taxa De Honorários Advocatícios Em Seu Patamar Máximo Incidência Da Súmula 284/stf Por Analogia Admissibilidade Do Recurso Especial E Necessidade De Indicação De Dispositivos De Lei Federal

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Parties

MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009
  2. 2 Fixação dos juros moratórios à base de 1% ao mês
  3. 3 Fixação da taxa de honorários advocatícios em seu patamar máximo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente, ao pleitear a inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, a fixação de juros moratórios de 1% ao mês e a fixação da taxa de honorários em seu patamar máximo, deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, por analogia, e precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada