REsp 2159374 - DECISAO

REsp 2159374 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício que justificasse acolhimento dos embargos ou reforma do julgado; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e a discussão sobre desproporcionalidade da medida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Nega Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inaptidão De CNPJ, Mandado De Segurança, Obrigação De Apresentação De DCTF, Simples Nacional (exclusão Retroativa), Devido Processo Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Inaptidão De CNPJ Mandado De Segurança Obrigação De Apresentação De DCTF Simples Nacional (exclusão Retroativa) Devido Processo Administrativo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de processo administrativo prévio e direito ao contraditório antes da declaração de inaptidão do CNPJ
  2. 2 Se a omissão de DCTFs decorrente de exclusão retroativa do Simples autoriza inaptidão automática
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício que justificasse acolhimento dos embargos ou reforma do julgado; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e a discussão sobre desproporcionalidade da medida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.