REsp 1686263 - DECISAO

REsp 1686263 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim aplica-se o óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante / Recorrida: EASY WAY COM. IMP. E EXP. DE CONFECÇÕES LTDA; Autoridade Coatora: Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Paranaguá - Fazenda Nacional - Paranaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inaptidão De CNPJ, Interposição Fraudulenta Em Operações De Comércio Exterior, Aplicação Do Art. 33 Da Lei 11.488/2007, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Inaptidão De CNPJ Interposição Fraudulenta Em Operações De Comércio Exterior Aplicação Do Art. 33 Da Lei 11.488/2007 Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EASY WAY COM. IMP. E EXP. DE CONFECÇÕES LTDA

Impetrante / Recorrida

Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Paranaguá - Fazenda Nacional - Paranaguá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de declaração de inaptidão do CNPJ em caso de interposição de pessoa jurídica em operações de comércio exterior
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33 da Lei 11.488/2007 em confronto com o art. 81 da Lei 9.430/1996
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim aplica-se o óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem fixação de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto em autos de mandado de segurança.