REsp 2137609 - DECISAO

REsp 2137609 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 33 da Lei 11.488/2007 e o art. 81, §1º, da Lei 9.430/1996 tratam de hipóteses distintas, de modo que a não comprovação da origem dos recursos na importação autoriza a declaração de inaptidão do CNPJ; por estar o acórdão em sintonia com essa jurisprudência aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: FONSECA COMÉRCIO DE PRODUTOS GRÁFICOS LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inaptidão De CNPJ, Interposição Fraudulenta, Penalidades Administrativas, Conflito Entre Normas
Tributário Processual Civil Aduaneiro Inaptidão De CNPJ Interposição Fraudulenta Penalidades Administrativas Conflito Entre Normas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FONSECA COMÉRCIO DE PRODUTOS GRÁFICOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 33 da Lei n. 11.488/2007 afasta a aplicação do §1º do art. 81 da Lei n. 9.430/1996
  2. 2 Se a declaração de inaptidão do CNPJ é cabível quando não comprovada a origem dos recursos empregados em importação
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 33 da Lei 11.488/2007 e o art. 81, §1º, da Lei 9.430/1996 tratam de hipóteses distintas, de modo que a não comprovação da origem dos recursos na importação autoriza a declaração de inaptidão do CNPJ; por estar o acórdão em sintonia com essa jurisprudência aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado