REsp 2104656 - DECISAO

REsp 2104656 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por múltiplos motivos: ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF), argumentação recursal deficiente quanto ao art.81, inciso III, da Lei 9.430/1996, e porque a controvérsia foi decidida com fundamento em Instrução Normativa da Receita Federal (normativo infralegal), matéria cuja interpretação é vedada no recurso especial quando não enseja questão de lei federal em sentido estrito.

Parties
Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inaptidão Do CNPJ, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Normas Infralegais, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Administrativo Inaptidão Do CNPJ Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Normas Infralegais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser prévia à declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ
  2. 2 Se é necessária a conclusão do processo administrativo principal para a declaração de inaptidão do CNPJ
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art.81 da Lei 9.430/1996; art.489, §1º, inc. VI, e art.926 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por múltiplos motivos: ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF), argumentação recursal deficiente quanto ao art.81, inciso III, da Lei 9.430/1996, e porque a controvérsia foi decidida com fundamento em Instrução Normativa da Receita Federal (normativo infralegal), matéria cuja interpretação é vedada no recurso especial quando não enseja questão de lei federal em sentido estrito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.