AREsp 1878019 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve o indispensável prequestionamento do art. 60 da Lei 8.934/1994 pelas instâncias ordinárias e as razões do recurso especial não indicaram precisamente o dispositivo ou parágrafo alegadamente violado, caracterizando fundamentação genérica que impede o conhecimento do recurso especial e atrai as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: SILVANA D ALTO RADIS; Agravante: AGNALDO PEREIRA RADIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inatividade Da Empresa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Genérica, Art. 60 Da Lei 8.934/1994
Tributário Processual Civil Inatividade Da Empresa Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Fundamentação Genérica Art. 60 Da Lei 8.934/1994

Case Brief

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Parties

SILVANA D ALTO RADIS

Agravante

AGNALDO PEREIRA RADIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 60 da Lei 8.934/1994 pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (não indicação precisa do dispositivo/parágrafo)
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve o indispensável prequestionamento do art. 60 da Lei 8.934/1994 pelas instâncias ordinárias e as razões do recurso especial não indicaram precisamente o dispositivo ou parágrafo alegadamente violado, caracterizando fundamentação genérica que impede o conhecimento do recurso especial e atrai as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.