AREsp 1863630 - DECISAO

AREsp 1863630 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento consolidado no EAREsp 701.404/SC, sendo, por isso, impossibilitado o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERLANIO FERREIRA DE SENA; Réu: ROSIVALDO DA CRUZ CARDOSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incêndio, Dano Qualificado, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Incêndio Dano Qualificado Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ERLANIO FERREIRA DE SENA

Agravante

ROSIVALDO DA CRUZ CARDOSO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissão conforme EAREsp 701.404/SC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento consolidado no EAREsp 701.404/SC, sendo, por isso, impossibilitado o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.