AREsp 1838695 - DECISAO

AREsp 1838695 - DECISAO

Por se tratar de questão que exige reexame do suporte fático-probatório para acolher o pedido de absolvição, incide a vedação prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELTON DIONES FRANCILINO DE SOUSA; Agravado: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Incêndio, Autoria, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Penal Processual Penal Incêndio Autoria Prova Testemunhal Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELTON DIONES FRANCILINO DE SOUSA

Agravante

Ministro Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em recurso especial
  3. 3 Valoração da prova oral e do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que exige reexame do suporte fático-probatório para acolher o pedido de absolvição, incide a vedação prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 152-153 para prosseguir na análise do recurso especial e, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.