HC 685008 - ACORDAO

HC 685008 - ACORDAO

Por não ter sido suscitada perante o tribunal de origem a questão acerca da necessidade de laudo pericial nos termos dos arts. 158 e 159 do CPP, o STJ não pode conhecer da matéria neste agravo regimental, por configurar indevida supressão de instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAUDIOMAR LODI RISSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Incêndio, Laudo Pericial, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prova Pericial, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Incêndio Laudo Pericial Supressão De Instância Habeas Corpus Prova Pericial Prequestionamento

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Parties

CLAUDIOMAR LODI RISSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial nos termos dos artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ sobre matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Valoração da prova e manutenção da condenação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por não ter sido suscitada perante o tribunal de origem a questão acerca da necessidade de laudo pericial nos termos dos arts. 158 e 159 do CPP, o STJ não pode conhecer da matéria neste agravo regimental, por configurar indevida supressão de instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus