AREsp 1959547 - DECISAO

AREsp 1959547 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório para avaliar a alegada desclassificação do crime de incêndio para dano.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO ADEMIR DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incêndio, Dano, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Incêndio Dano Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ADEMIR DE GOES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 163, parágrafo único; e 250, §1º, II, "a" do Código Penal (inexistência de perigo concreto e pedido de desclassificação para crime de dano)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça e competência do juízo da execução penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório para avaliar a alegada desclassificação do crime de incêndio para dano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.