AREsp 1900094 - ACORDAO

AREsp 1900094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência fundada no art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de afastar a condenação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incêndio, Rede De Energia Elétrica, Danos Morais, Omissão, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Incêndio Rede De Energia Elétrica Danos Morais Omissão Reexame De Matéria De Fato Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência fundada no art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de afastar a condenação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.