AREsp 1946559 - ACORDAO

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Havendo superveniência de decisão desta Corte (HC n. 617.878/RS) que concedeu a ordem para absolver o réu por ausência de laudo pericial em crime de incêndio que deixa vestígios (fundamentação no art. 386, II, do CPP), verifica-se a perda de objeto do agravo regimental, motivo pelo qual este não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOVANE SOUZA CAVALCANTI; Decidido/impugnado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto E Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Incêndio, Perda De Objeto, Ausência De Perícia, Absolvição, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Incêndio Perda De Objeto Ausência De Perícia Absolvição Prova Pericial

Case Brief

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Parties

JOVANE SOUZA CAVALCANTI

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decidido/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto E Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial em crimes que deixam vestígios (incêndio)
  2. 2 Possibilidade de perda de objeto do recurso pela superveniência de decisão em Habeas Corpus
  3. 3 Absolvição com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de decisão desta Corte (HC n. 617.878/RS) que concedeu a ordem para absolver o réu por ausência de laudo pericial em crime de incêndio que deixa vestígios (fundamentação no art. 386, II, do CPP), verifica-se a perda de objeto do agravo regimental, motivo pelo qual este não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Constata-se a perda de objeto do recurso em razão da superveniência de decisão desta Corte (HC n. 617.878/RS).
  • Agravo regimental não conhecido.